Aviso Legal

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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1. OBRIGAÇÕES DE REGISTO
a) A utilização do Serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes Condições, bem como o correcto preenchimento do formulário de registo.
b) No preenchimento do formulário de registo o Utilizador compromete-se a:
b.1) Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada acerca de si próprio, de acordo com as questões colocadas no formulário;
b.2) Manter e actualizar os dados de registo, por forma a que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais.

2. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE
a) Na utilização do Serviço do imovel.com, o Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço.
b) O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Serviço do oimovel.com, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;
c) O Anunciante compromete-se ainda a colocar os anúncios coma informação adequada, reservando-se os serviços do oimovel.com o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não se verifique;

3. RESPONSABILIDADE DA Canalnet - Unipessoal, lda.
a ) Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores na Internet, a Canalnet - Unipessoal, lda. não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores deste serviço, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e Venda;
b) O Serviço oimovel.com poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todos os serviços, bem como de serviços relacionados, se:
b.1) O utilizador fornecer informação enganosa no acto de subscrição;
b.2) O utilizador não cumprir os termos deste acordo.
c) O Serviço oimovel.com poderá ainda, a qualquer momento, suspender temporariamente o serviço ou extingui-lo em caso de força maior, falência, liquidação ou casos análogos;
d) Caso as Condições de Utilização supra referidas não sejam respeitadas, Os serviços do oimovel.com reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio sem prejuízo de eventuais responsabilizações do anunciante que o inseriu.

4. CONTEÚDOS DO SITE
a). O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos disponibilizados pelo oimovel.com. Assim, quaisquer informações, dados, textos, fotografias, imagens ou outros materiais expostos no mesmo são da responsabilidade do Utilizador.
b) O oimovel.com, através dos seus serviços, pode recusar ou remover sem aviso prévio qualquer anúncio que não se enquadre no espírito deste serviço.

6. ALTERAÇÕES AO SERVIÇO A Canalnet - Unipessoal, lda. reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE
a) O Utilizador reconhece que o Serviço e todo o software relacionado com o mesmo contem informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor, e outras leis aplicáveis a estes casos.
b) O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, e a direitos de propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
a) Os dados pessoais solicitados nos formulários de registo (nome, endereço de correio electrónico, etc.) servem exclusivamente para uso neste serviço. 12. LEI E FORO 12.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Regras de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa, nomeadamente o Código de Publicidade (Decreto Lei n.º 275/98, de 9 Setembro).